O presente instrumento corresponde aos Termos e Condições Gerais (os “Termos de Uso” ou “Instrumento”) da TRZ TECNOLOGIA E E-COMMERCE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 55.947.944/0001-62, com sede na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1748, conjunto 1710, Cidade Monções, CEP: 04571-000, São Paulo-SP, doravante designada apenas como ClickAço.

 

Estes Termos de Uso têm por objetivo apresentar de forma clara, transparente e acessível para o usuário (“Usuário” ou “Titular“), como é regulada a relação jurídica entre a Clickaço na qualidade de titular da plataforma digital de marketplace disponibilizada no site www.clickaco.com.br e, o Usuário, titular de conta na referida plataforma digital e beneficiário dos serviços que por intermédio dessa plataforma são prestados.

 

Recomendamos que o Usuário leia estes Termos de Uso com atenção. Se o Usuário não concordar, por favor, interrompa o uso do Site e dos serviços que por intermédio dessa plataforma são prestados.

 

O presente Instrumento consiste em um contrato vinculante entre o Usuário e a Clickaço, regendo o funcionamento do site, o relacionamento entre Usuário e Clickaço, assim como os dados fornecidos.

 

Aceite destes Termos

 

Ao vincular-se ao Site de titularidade da CLICKAÇO, o Usuário declara e reconhece que leu e concordou integralmente com o presente Instrumento, bem como com as suas atualizações, para utilização dos serviços prestados pela CLICKAÇO. Recomenda-se que o Usuário revisite esta seção a cada nova atualização dos Termos de Uso.

 

  1. Escopo Dos Termos De Uso

 

    1. Estes Termos de Uso se aplicam à relação jurídica desenvolvida pelo Usuário e a CLICKAÇO quando da utilização do Site e dos serviços fornecidos pelo Site, assim como aos Dados enviados à CLICKAÇO pelo Usuário por intermédio do Site ou por outros meios escritos ou orais.

 

  1. Estes Termos de Uso não se aplicam às Informações Pessoais de clientes, funcionários, consultores ou outras pessoas associadas à CLICKAÇO.

 

  1. Dos usuário, seus direitos e deveres.

 

    1. Capacidade para ser usuário. Só podem criar conta e se tornar Usuário do Site e dos respectivos serviços pessoas maiores de idade e com capacidade plena para contratar.

 

  1. A pessoa que quiser usar/utilizar o site e os serviços, tornando-se Usuário, deverá criar conta por meio do preenchimento de formulário de registro com os dados que lhe forem requeridos, concordando em fazê-lo de forma exata, precisa e verdadeira, mantendo seus dados sempre atualizados, sendo o Usuário único responsável pela certeza dos dados de registro.

 

  1. Sem prejuízo das informações fornecidas no formulário, a CLICKAÇO poderá solicitar e/ou consultar informações adicionais para verificar a identidade do Usuário.

 

  1. O Usuário é responsável por todas as ações e obrigações decorrentes da utilização de sua conta e deve zelar pelo uso adequado dela, sendo vedada sua utilização por menor de 18 (dezoito) anos, sob pena de a CLICKAÇO bloquear e/ou suspender a prestação dos serviços do Site.

 

  1. O Usuário permanece integralmente responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua conta, ainda que praticadas por terceiros com ou sem sua autorização, ainda que relativamente ou absolutamente incapazes, uma vez que deve manter a conta segura e disponível apenas para seu próprio uso pessoal.

 

  1. A conta é pessoal, única e intransferível, ou seja, em nenhuma circunstância poderá ser vendida ou transferida para outra pessoa, sendo expressamente proibida sua venda, aluguel, locação, cessão temporária ou definitiva, onerosa ou gratuita, bem como qualquer forma de comercialização ou disponibilização do acesso da conta a terceiros.

 

  1. O descumprimento desta disposição poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis e da responsabilização do titular da conta pelos atos praticados por terceiros por meio dela.

 

  1. O Usuário que realizar o uso dos serviços realizados pelo Site na condição de vendedor ou de parceiro comercial deve observar em sua própria operação econômica realizada a LGPD, o Marco Civil da Internet e demais legislações aplicáveis de proteção de dados pessoais e a política de privacidade compatível com a LGPD, assegurando que as operações econômicas realizadas sejam condizentes com os padrões de direitos e deveres assegurados pela Política de Privacidade do CLICKAÇO para todos os Usuários.

 

  1. O Usuário possui os direitos de confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, revogação do consentimento, informação sobre compartilhamento e uso de dados.

 

  1. As solicitações para o exercício dos direitos descritos nesta Cláusula podem ser encaminhadas ao DPO, nos termos da Cláusula 4.1.1 da Política de Privacidade da CLICKAÇO.

 

  1. Da Responsabilidade Da Clickaço

 

  1. A CLICKAÇO será responsável por qualquer defeito na prestação de seu serviço, na medida em que lhe seja imputável e com o alcance previsto na Política de Privacidade e nas leis vigentes.

 

  1. Das Obrigações dos Usuários Vendedores e Compradores

 

  1. A CLICKAÇO disponibiliza ao Usuário um espaço digital de marketplace por meio do Site, por intermédio do qual Usuários na condição de vendedores (“Vendedores”) podem oferecer e comercializar produtos, e Usuários na condição de compradores (“Compradores”) podem adquiri-los. O presente tópico disciplina as obrigações, autorizações e responsabilidades específicas de cada perfil de Usuário no contexto das transações realizadas no Site.

 

  1. Vendedor. Para comercializar produtos no Site, o Vendedor deverá, cumulativamente:

 

  1. Cumprir todos os requisitos legais, regulatórios e administrativos aplicáveis à comercialização do produto ofertado, incluindo registros, notificações, comunicações ou homologações perante autoridades competentes, quando exigíveis.
  2. Respeitar as condições de venda publicadas no Site, incluindo as políticas de cadastramento e de produtos proibidos divulgadas pela CLICKAÇO.
  3. Disponibilizar informações técnicas completas, precisas e atualizadas sobre o produto anunciado, incluindo número de notificação, comunicação ou registro na autoridade regulatória competente, quando aplicável.
  4. Emitir Nota Fiscal ou documento fiscal equivalente, em conformidade com a legislação tributária e fiscal vigente, salvo nas hipóteses legais que expressamente desobriguem o Vendedor de tal emissão.
  5. Assegurar ao Comprador o exercício do direito de arrependimento, cancelamento ou revogação da compra dentro dos prazos e condições previstos no Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.
  6. Observar as garantias legais e contratuais aplicáveis a cada produto comercializado.
  7. Aceitar devoluções e trocas de produtos, nos termos da legislação consumerista vigente e das políticas definidas pela CLICKAÇO.
  8. Arcar com os custos de devolução ou troca do produto. A CLICKAÇO poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar ao Comprador os meios logísticos que entender adequados para facilitar o envio, debitando os custos correspondentes da conta do Vendedor no Site.
  9. Utilizar exclusivamente os meios de pagamento disponibilizados ou autorizados pela CLICKAÇO no site, com vistas à segurança das operações e à integridade dos programas de proteção ao Comprador.

 

  1. Ferramentas de Gestão de Preços. A CLICKAÇO poderá disponibilizar ao Vendedor ferramentas para a gestão manual e/ou automatizada de preços. Ao utilizá-las, o Vendedor reconhece que a CLICKAÇO não sugere, recomenda nem define preços, sendo o Vendedor o único e exclusivo responsável pelas precificações adotadas.

 

  1. Obrigações Tributárias e Fiscais do Vendedor. O Vendedor reconhece ser o único e exclusivo responsável pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias e fiscais (principais e acessórias) decorrentes de suas atividades no Site, não podendo a CLICKAÇO ser responsabilizada por tais obrigações em nenhuma hipótese. Nesse sentido, o Vendedor obriga-se a: (i) Manter-se em regular conformidade tributária em sua atividade econômica; (ii) Colaborar com as autoridades fiscais em eventuais procedimentos de fiscalização; e (iii) Emitir nota fiscal em todas as vendas realizadas no Site, salvo expressa previsão legal em sentido contrário.

 

  1. O descumprimento das obrigações tributárias poderá acarretar a suspensão ou exclusão da conta do Vendedor no Site, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos sofridos pela CLICKAÇO em razão do inadimplemento, bem como do ressarcimento de valores eventualmente pagos pela CLICKAÇO em decorrência de ações ou omissões do Vendedor em desconformidade com a legislação vigente.

 

  1. O Vendedor autoriza a CLICKAÇO a debitar e reter, dos valores disponíveis em sua conta no Site, eventuais valores devidos em razão de tributos, penalidades ou custos de defesa que venham a ser imputados à CLICKAÇO em decorrência das atividades do Vendedor, incluindo infrações legais ou contratuais.

 

  1. Indenização, Reembolso e Documentação Comprobatória. Para fins de processamento de pedidos de indenização ou reembolso, a CLICKAÇO poderá, a seu critério, solicitar documentos e comprovantes adicionais, incluindo, sem limitação: código IMEI de aparelhos eletrônicos; nota fiscal de compra dos produtos; nota fiscal de venda dos produtos; código de homologação do produto perante autoridade reguladora.

 

  1. O Vendedor fica ciente de que: (i) a indenização ou reembolso ficam limitados ao valor e à quantidade de produtos indicados na Nota Fiscal, não respondendo a CLICKAÇO por lucros cessantes ou perdas diretas ou indiretas; (ii) a negativa, recusa ou envio tardio das informações e comprovantes solicitados poderá inviabilizar o procedimento de indenização ou reembolso; e (iii) a CLICKAÇO poderá recusar Notas Fiscais canceladas ou emitidas em momento posterior ao envio do produto.

 

  1. Autorização de Uso de Conteúdo do Anúncio. O Vendedor concede à CLICKAÇO e às suas empresas relacionadas licença sem custo, por prazo indeterminado, de âmbito nacional e internacional, não exclusiva e sublicenciável, sobre todos os conteúdos inseridos em seus anúncios (“Materiais”), incluindo nomes comerciais, marcas, imagens, vídeos, textos e quaisquer outros elementos que identifiquem o Vendedor, os produtos ou serviços anunciados. A licença ora concedida autoriza a CLICKAÇO a:

 

  1. Utilizar os Materiais em todos os canais digitais e meios de comunicação da CLICKAÇO, para fins de classificação de produtos, geração de relatórios, identificação de ofertas e realização de ações de marketing e publicidade.
  2. Criar anúncios, catálogos e materiais promocionais com base nos Materiais.
  3. Sublicenciar o uso dos Materiais a parceiros e terceiros contratados pela CLICKAÇO.
  4. Editar os Materiais, inclusive mediante uso de ferramentas de inteligência artificial (por exemplo, para geração de legendas ou otimização de imagens).

 

  1. A presente licença não implica cessão de direitos de propriedade intelectual sobre os Materiais. O Vendedor declara possuir todos os direitos necessários para conceder a licença descrita, sendo exclusivamente responsável por eventuais violações a direitos de terceiros decorrentes do uso dos Materiais pela CLICKAÇO, comprometendo-se a indenizá-la por quaisquer reclamações nesse sentido, nos termos da cláusula de Indenidade destes Termos de Uso.

 

  1. Obrigação de Informação e Cooperação. O Vendedor compromete-se a fornecer à CLICKAÇO todas as informações e documentações solicitadas para fins de verificações periódicas de conformidade, fiscalização, due diligence ou auditoria relacionados às vendas realizadas no Site, no prazo razoável que vier a ser estipulado pela CLICKAÇO.

 

  1. Comprador. O Comprador poderá consultar no anúncio todas as informações disponibilizadas pelo Vendedor sobre o produto ofertado, incluindo características técnicas, condições de entrega e garantias, podendo ainda se valer da seção de perguntas e respostas do Site para esclarecimento de dúvidas.

 

  1. A compra será formalizada mediante o fluxo de aquisição disponível no Site, iniciado pelo acionamento do botão “Comprar” ou semelhante e concluído com a confirmação do pedido. O Comprador será responsável pelo pagamento do preço do produto e do frete aplicável, conforme condições apresentadas no momento da aquisição.

 

  1. Após a conclusão da transação, o Comprador deverá receber o produto adquirido nas condições anunciadas e poderá registrar avaliação sobre o produto e/ou o Vendedor, nos termos das regras de avaliação do Site.

 

  1. O Comprador poderá iniciar reclamação no Site contra o Vendedor no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data da compra, diante de qualquer inconveniente verificado.

 

  1. O custo de envio será calculado com base na distância entre o local de expedição do produto e o endereço de entrega informado pelo Comprador, bem como no prazo de recebimento selecionado, quando o anúncio contemplar múltiplas opções.

 

  1. Proibições e Sanções. É vedado a todo Usuário do Site, independentemente do perfil (Vendedor ou Comprador):

 

  1. Violar qualquer disposição destes Termos de Uso ou da legislação aplicável.
  2. Manter comunicação com a outra parte por meios externos ao Site, incluindo e-mail, redes sociais, WhatsApp ou outros canais de mensageria, durante a vigência da oferta.
  3. Utilizar a reputação, qualificações ou avaliações obtidas no Site em outros ambientes ou plataformas.
  4. Praticar atos de concorrência desleal, fraude, simulação, manipulação de preços ou avaliações, ou qualquer conduta que prejudique a integridade do ambiente de negócios do Site.

 

  1. Sem prejuízo das demais sanções previstas nestes Termos de Uso, a CLICKAÇO poderá, a qualquer tempo e a seu critério: (i) suspender ou encerrar anúncios que infrinjam as presentes regras; (ii) suspender temporariamente a conta do Usuário; (iii) desativar permanentemente a conta do Usuário. As medidas acima poderão ser adotadas de forma cumulativa e independente.

 

  1. Responsabilidade nas Transações. A CLICKAÇO disponibiliza um espaço virtual que permite ao Usuário oferecer, vender e/ou adquirir bens, atuando como intermediária tecnológica. Os Vendedores utilizam ao Site de forma autônoma, sendo os únicos e exclusivos responsáveis pela existência, qualidade, quantidade, regularidade, garantia, integridade e legitimidade dos produtos ofertados, respondendo igualmente pela exatidão das informações constantes nos respectivos anúncios.

 

  1. O Vendedor manterá a CLICKAÇO indene de qualquer ação administrativa ou judicial decorrente de uma oferta, venda ou produto de sua autoria, nos termos da cláusula de Indenidade destes Termos de Uso.

 

  1. Cada Vendedor poderá ter um sistema de reputação no Site, atualizado periodicamente com base em indicadores de desempenho e nas avaliações realizadas pelos Compradores sobre os produtos adquiridos e/ou a conduta do Vendedor. As avaliações e comentários são inseridos sob exclusiva responsabilidade de quem os emite. A CLICKAÇO reserva-se o direito de editar ou remover comentários considerados inadequados, ofensivos, falsos ou contrários às políticas do Site ou à legislação vigente.

 

 

 

  1. Da Coleta, Tratamento, Finalidade E Proteção Dos Dados Fornecidos Pelo Usuário

 

    1. Conformidade com a Política de Privacidade e Leis aplicáveis. A CLICKAÇO fará uso responsável dos Dados fornecidos pelo Usuário, protegendo a privacidade das dos Usuário, que confiaram seus dados à CLICKAÇO, e tomando as medidas necessárias para garantir a segurança das informações, sempre em completa conformidade com a Política de Privacidade, LGPD, Marco Civil da Internet e demais leis aplicáveis. Acesse nossa Política de Privacidade.

 

  1. O Usuário, ao criar conta e fazer uso dos serviços prestados no site, fornece uma diversidade de Dados à CLICKAÇO, os quais serão devidamente utilizados para finalidades específicas de bom funcionamento do site e adequada prestação dos serviços e devidamente protegidos, em conformidade com o que dispõe a Política de Privacidade do Site e demais diplomas legais como Marco Civil da Internet e a LGPD.

 

  1. Os Dados fornecidos pelos Usuário serão coletados, utilizados para finalidades específicas, armazenados e eliminados quando deixarem de ser necessários, nos termos da Política de Privacidade.

 

  1. Das Tarifas

 

  1. A CLICKAÇO pode cobrar tarifas por seus serviços e o Usuário se compromete a pagá-las a tempo.

 

  1. A CLICKAÇO pode modificar ou eliminar as tarifas a qualquer momento com o devido pré-aviso. Da mesma forma, poderemos modificar as tarifas temporariamente por promoções em favor dos Usuário.

 

  1. O Usuário autoriza a CLICKAÇO a reter e/ou debitar os fundos existentes e/ou futuros de sua conta no site a fim de quitar tarifas em aberto ou qualquer outra dívida que possa ter em razão de sua atividade dentro do site.

 

  1. Da Propriedade Intelectual

 

  1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao site, plataforma, sistemas, softwares, marcas, logotipos, layouts, conteúdos, banco de dados, funcionalidades e demais ativos disponibilizados pela CLICKAÇO são de titularidade exclusiva da CLICKAÇO ou de terceiros que validamente lhe licenciaram tais direitos.

 

  1. O Usuário poderá utilizar o Site e os serviços exclusivamente para as finalidades previstas neste Instrumento, sendo vedado copiar, reproduzir, modificar, distribuir, comercializar, realizar engenharia reversa, extração automatizada de dados ou utilizar qualquer conteúdo ou tecnologia da CLICKAÇO sem autorização prévia e expressa.

 

  1. O uso indevido de qualquer ativo de propriedade intelectual da CLICKAÇO poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta do Usuário, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive para reparação de perdas e danos.

 

  1. Indenidade

 

  1. O Usuário será responsável por suas atividades realizadas no Site da CLICKAÇO e deverá indenizar a CLICKAÇO, seus sócios, administradores, colaboradores, afiliadas e parceiros por quaisquer prejuízos, perdas, danos, custos, despesas ou reclamações judiciais, administrativas ou extrajudiciais decorrentes: (i) do uso indevido do Site; (ii) do descumprimento destes Termos de Uso ou da legislação aplicável; (iii) da violação de direitos de terceiros; ou (iv) de informações, anúncios, produtos, serviços ou conteúdos inseridos ou disponibilizados pelo próprio Usuário.

 

  1. A CLICKAÇO poderá adotar medidas razoáveis e proporcionais para reparação de prejuízos comprovadamente causados pelo Usuário, incluindo retenção de valores, compensação de créditos, suspensão de repasses, bloqueio de conta ou demais medidas permitidas pela legislação e pelos presentes Termos de Uso, assegurado o direito de defesa e contraditório quando aplicável.

 

  1. Uso Automatizado do Site e Acesso à Informação

 

  1. É proibida a utilização de sistemas automatizados, incluindo bots, spiders, scrapers, crawlers ou tecnologias similares, para acessar, coletar, copiar, extrair, reproduzir, armazenar, reutilizar ou distribuir conteúdo, dados ou funcionalidades do Site da CLICKAÇO sem autorização prévia e expressa.

 

  1. A vedação inclui, especialmente: (i) conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual, tais como textos, imagens, vídeos, marcas, logotipos, layout, código-fonte e bases de dados; (ii) áreas restritas ou dependentes de autenticação; (iii) dados pessoais ou informações confidenciais de Usuários; e (iv) atividades automatizadas que possam comprometer a segurança, estabilidade, integridade ou funcionamento do Site, inclusive tentativas de contornar mecanismos de proteção tecnológica.

 

  1. A CLICKAÇO poderá adotar medidas técnicas, administrativas e judiciais para impedir utilizações indevidas do Site, incluindo bloqueio de acesso, suspensão de contas, limitação de requisições e demais medidas permitidas pela legislação aplicável.

 

  1. O descumprimento desta cláusula poderá caracterizar violação contratual, infração à legislação de propriedade intelectual, concorrência desleal ou uso indevido de dados e sistemas, sujeitando o infrator às medidas legais cabíveis, sem prejuízo de perdas e danos.

 

  1. Disposições Finais

 

    1. Concordância com o Instrumento. O Usuário reconhece e concorda com a coleta e o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades específicas relacionadas à prestação dos serviços oferecidos pela CLICKAÇO, nos termos e condições aqui estabelecidos.

 

  1. Fale Conosco. Entendemos que a leitura deste documento, apesar de tentarmos sempre ser os mais claros e diretos possível, pode deixar algumas dúvidas, questões em geral e até mesmo sugestões a serem compartilhadas pelo Usuário à CLICKAÇO. Assim, se o Usuário quiser contatar a CLICKAÇO para fazer comentários ou esclarecer dúvidas sobre estes Termos de Uso, por favor entre em contato conosco por meio do e-mail clickaco@clickaco.com.br.
  2. Modificações deste Instrumento. Este Instrumento e poderá ser alterado pela CLICKAÇO a qualquer tempo para refletir mudanças nos serviços disponibilizados, na tecnologia utilizada, nas práticas de tratamento de dados pessoais ou na legislação e regulamentação aplicáveis. As alterações materiais que impactem os direitos dos Usuários, as finalidades de tratamento de dados pessoais ou as bases legais aplicáveis serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de e-mail cadastrado, notificação no Site ou outro canal de comunicação disponível. Alterações não materiais, incluindo ajustes redacionais, correções ortográficas, atualizações de informações de contato ou modificações que não afetem substancialmente os direitos dos Usuários, poderão ser realizadas sem a necessidade de aviso prévio. A versão atualizada destes Termos de Uso entrará em vigor na data informada na comunicação realizada pela CLICKAÇO. Caso o Usuário não concorde com as alterações materiais promovidas, poderá solicitar o encerramento de sua conta e a exclusão de seus dados pessoais, observadas as hipóteses legais de retenção obrigatória.

 

  1. Cessão. Os direitos e obrigações decorrentes deste Instrumento não poderão ser cedidos ou de qualquer forma transferidos por qualquer das Partes sem o prévio consentimento, por escrito, da outra Parte.

 

  1. Sucessores e Cessionários. As disposições e condições desse Instrumento beneficiarão e vincularão as Partes e seus respectivos sucessores e cessionários autorizados.

 

  1. Independência das Disposições. As Partes concordam que a nulidade ou ineficácia de qualquer das disposições deste Instrumento não implica nulidade ou ineficácia das demais disposições.  As Partes concordam, ainda, em substituir a disposição nula ou ineficaz por outra considerada válida e eficaz e que não se afaste das condições, intenção e efeitos da disposição nula ou ineficaz.

 

  1. Renúncia. Nenhuma renúncia terá efeito a menos que seja feita por escrito, e a ausência ou o atraso no exercício de qualquer direito das Partes, conforme previsto neste Instrumento, não será entendido como renúncia a tal direito nem impossibilitará o exercício de qualquer outro direito nos termos deste Instrumento.

 

  1. Leis Aplicáveis. Este Instrumento será regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo que quaisquer omissões deste Instrumento se submeterão às normas do Código Civil.

 

  1. Foro. Para dirimir toda e qualquer controvérsia decorrente deste Instrumento fica estabelecido o foro central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, em substituição a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Por estarem justos e contratados, aceitam, eletronicamente, os presentes Termos de Uso.