O presente instrumento corresponde à Política de Privacidade e Proteção de Dados (a “Política de Privacidade”) da TRZ TECNOLOGIA E E-COMMERCE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 55.947.944/0001-62, com sede na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1748, conjunto 1710, Cidade Monções, CEP: 04571-000, São Paulo-SP, doravante designada apenas como (“CLICKAÇO”).

 

Este documento tem caráter vinculante e visa atender às disposições legais aplicáveis à proteção de dados e privacidade, de forma clara e completa, como será o tratamento das informações pessoais do usuário.

 

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados tem por objetivo apresentar de forma clara, transparente e acessível como os dados pessoais dos usuários (“Usuário” ou “Titular“) são coletados, utilizados, compartilhados e protegidos pela CLICKAÇO quando o Usuário acessa a plataforma disponibilizada no site www.clickaco.com.br, estando em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), Lei nº 13.709/2018, Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014 e demais legislações aplicáveis.

 

Recomendamos que esta Política de Privacidade seja lida com atenção. Caso o Usuário não concorde, por favor, não nos forneça suas Informações Pessoais e interrompa o uso do Site.

 

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados constitui um contrato vinculante (“Instrumento”) entre o Usuário e a CLICKAÇO, regendo a Política de Privacidade dos dados fornecidos pelo Usuário na utilização do Site.

 

Aceite destes Termos

 

Ao contratar ou usufruir do acesso ao Site, o Usuário declara e reconhece que leu e concordou integralmente com o presente Instrumento, bem como com as suas atualizações, para utilização dos serviços prestados pela CLICKAÇO. Recomenda-se que Usuário revisite esta seção a cada nova atualização da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

 

  1. Escopo da Política de Privacidade

 

    1. Esta Política se aplica às Informações Pessoais dos Usuários enviadas à CLICKAÇO por meio do Site ou por outros meios escritos ou orais. As Informações Pessoais são coletadas durante o uso do Site, ao assinar nossas publicações, ao adquirir nossos produtos ou serviços, ao se comunicar conosco por e-mail, telefone ou outros meios, e no curso das relações comerciais da CLICKAÇO com parceiros, clientes e fornecedores.

 

  1. Esta Política não se aplica às Informações Pessoais de funcionários, consultores ou outras pessoas associadas à CLICKAÇO, nem a informações de natureza puramente comercial.

 

  1. A CLICKAÇO poderá contratar operadores e suboperadores para tratamento de dados pessoais, incluindo provedores de cloud computing, processamento de pagamentos, prevenção à fraude, autenticação, analytics, CRM, marketing automation, customer support e armazenamento digital, garantindo a adoção de obrigações contratuais compatíveis com a LGPD.

 

  1. Ao efetuar um pagamento online com cartão de crédito ou conta de pagamento para concluir uma compra em nosso Site, nenhuma informação desse cartão ou conta será coletada pela CLICKAÇO. O pagamento será processado exclusivamente por provedores terceiros, incluindo a REDE que hospedarão as Informações Pessoais coletadas em seus próprios servidores. Suas informações, nesse caso, estarão sujeitas à política de privacidade desses terceiros.

 

  1. Tipos de Dados

 

    1. Informações Pessoais. São quaisquer dados que identificam direta ou indiretamente uma pessoa física por meio de um único elemento ou da combinação de vários elementos. Isso inclui, sem limitação nome, sobrenome, número de telefone, endereço, e-mail, dados de cartão de crédito, etc. (coletivamente, “Informações Pessoais”).

 

  1. Dado Pessoal Sensível. São dados sobre origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, orientação sexual, biometria, entre outros.

 

  1. Tratamento. Toda operação com dados pessoais (coleta, uso, acesso, armazenamento, eliminação, etc.

 

  1. Titular dos Dados. É a pessoa natural a quem se referem os dados (“Titular dos Dados”).

 

  1. Controlador. Trata-se da CLICKAÇO, nos termos da legislação aplicável, que atua como controladora dos dados pessoais tratados no âmbito da relação mantida com os Usuários da Plataforma, sendo responsável pelas decisões referentes às finalidades e aos meios de tratamento desses dados pessoais (“Controlador”), exceto se de forma diversa prevista nesta Política de Privacidade ou na legislação aplicável.

 

  1. Operador. Trata-se de quem realiza o tratamento por conta do Controlador.

 

  1. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (“DPO”). É a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação com o Titular dos Dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

 

 

 

 

  1. Quais Dados são Coletados

 

    1. Dados Coletados. Para a adequada utilização do Site, a CLICKAÇO poderá coletar e armazenar dados pessoais do usuário, conforme necessário para a execução dos serviços oferecidos. A coleta poderá ocorrer das seguintes formas:

 

  1. Dados Fornecidos pelo Contratante. O Usuário deverá fornecer seus dados pessoais ao se cadastrar, preencher formulários ou interagir com as funcionalidades do Site. Esses dados podem incluir, mas não se limitam ao nome completo, CPF ou CNPJ, endereço de e-mail, número de telefone e informações de pagamento.

 

  1. Dados Coletados Automaticamente. Ao acessar a Plataforma, determinados dados poderão ser coletados em legítimo interesse do Controlador e exercício regular de direitos, para fins de segurança, investigações internas, preservação probatória, identificação de padrões atípicos de uso, autenticação contextual do Usuário, mitigação de riscos de fraude, adequação dos serviços à localização aproximada do acesso, informações de geolocalização, incluindo o endereço de IP e localização aproximada, informações de uso, registros de data e horário de acesso, informações sobre dispositivo e sistema operacional, cookies e identificadores eletrônicos, dispositivos utilizados, navegação, ofertas contratadas ou pesquisadas e demais informações fornecidas enquanto utiliza a Plataforma.

 

  1. Dados Obtidos de Terceiros. A CLICKAÇO poderá complementar os dados do Usuário por meio de fontes legítimas, como bases públicas, como Google, Facebook e Instagram, ou parceiros comerciais, sempre em conformidade com a legislação vigente e mediante autorização do titular, quando necessário. O tratamento dos dados será realizado de acordo com os princípios da finalidade, necessidade e adequação, garantindo a privacidade das informações fornecidas.

 

  1. Forma de Coleta dos Dados. Os dados serão coletados durante suas interações com o site (i) ao criar uma conta para comprar produtos ou serviços; (ii) por meio de formulários Fale Conosco, Reivindicação de Garantia, Registro de Produto, Suporte Técnico, Candidatura a Vagas, etc.; (iii) ao assinar nosso newsletter (se houver); (iv) quando o Usuário entra em contato conosco por qualquer meio.

 

  1. Local e Forma de Armazenamento dos Dados. Os dados pessoais coletados por meio da Plataforma serão armazenados em servidores próprios ou de terceiros contratados pela CLICKAÇO, localizados no Brasil ou no exterior, sempre em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a LGPD.

 

  1. Os serviços da CLICKAÇO não são destinados a menores de idade. Não coletamos intencionalmente Informações Pessoais de menores. Ao usar o Site, o Usuário declara que tem a maioridade legal onde reside ou está autorizado por quem detém autoridade parental. Caso detectemos a coleta de dados de menores sem essa autorização, tomaremos as medidas necessárias para apagá-los.

 

  1. Eliminação, Anonimização e Retenção dos Dados. Os dados pessoais tratados serão armazenados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política de Privacidade, para execução do contrato, exercício regular de direitos, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, bem como para resguardar os legítimos interesses da Plataforma, observados os princípios previstos na LGPD.

 

  1. Os dados pessoais poderão ser mantidos mesmo após o término da relação entre o Usuário e a Plataforma quando necessários: (i) ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (ii) à transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados previstos na LGPD; (iii) ao uso exclusivo da Plataforma, vedado seu acesso por terceiros, desde que anonimizados; ou (iv) ao exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

 

  1. Os dados pessoais serão retidos, em regra, pelos seguintes prazos mínimos:

 

  1. Dados cadastrais de Usuários: durante a vigência da relação contratual e, após seu encerramento, pelo prazo prescricional aplicável às obrigações civis e comerciais, nos termos do art. 206 do Código Civil;

 

  1. Logs de acesso a aplicações de internet: pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), podendo ser mantidos por prazo superior quando houver fundamento legal, regulatório ou legítimo interesse relacionado à segurança da Plataforma, prevenção a fraudes ou exercício regular de direitos;

 

  1. Dados relacionados a pagamentos e transações financeiras: pelo prazo exigido pela legislação fiscal, tributária, contábil e regulatória aplicável, observado o prazo mínimo de 5 (cinco) anos ou outro superior exigido por autoridade competente;

 

  1. Dados utilizados para comunicações de marketing e envio de conteúdos promocionais: até a revogação do consentimento pelo titular, exercício do direito de oposição ou encerramento da conta, prevalecendo o evento que ocorrer primeiro; e

 

  1. Registros de atendimento, suporte e comunicações mantidas com os Usuários: pelo prazo necessário para atendimento das finalidades do relacionamento, prevenção de litígios e exercício regular de direitos.

 

  1. Decorrido o prazo de retenção aplicável e inexistindo base legal que autorize a manutenção dos dados, estes serão eliminados de forma segura ou anonimizados de maneira irreversível, observadas as medidas técnicas e organizacionais adequadas para prevenção de acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

 

  1. A Plataforma poderá, sempre que possível e observados os requisitos legais aplicáveis, utilizar técnicas de anonimização para fins estatísticos, analíticos, de melhoria de serviços e desenvolvimento de produtos, hipótese em que os dados anonimizados deixarão de ser considerados dados pessoais nos termos da legislação aplicável.

 

  1. Os dados pessoais poderão ser tratados pela CLICKAÇO, conforme o caso, para as seguintes finalidades e respectivas bases legais:

 

  1. Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte, incluindo autenticação e autorização de acesso aos produtos e ao Site, cadastro e faturamento de clientes e fornecedores, negociação e formalização de contratos, gestão de representantes comerciais, atendimento ao Usuário e prestação dos serviços disponibilizados pela CLICKAÇO;

 

  1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, incluindo obrigações fiscais, tributárias, contábeis, consumeristas, prevenção à fraude, manutenção de registros e atendimento a determinações de autoridades competentes;

 

  1. Exercício regular de direitos da CLICKAÇO em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, bem como para preservação de direitos e produção de provas;

 

  1. Atendimento aos legítimos interesses da CLICKAÇO ou de terceiros, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular e mediante avaliação de proporcionalidade e balanceamento, incluindo ações voltadas à segurança da plataforma, prevenção a fraudes, melhoria da experiência do Usuário, desenvolvimento e aperfeiçoamento de produtos e serviços, análises estatísticas, suporte técnico, comunicações institucionais e gestão do relacionamento com clientes, parceiros e fornecedores;

 

  1. Consentimento do titular, quando exigido pela legislação aplicável, especialmente para o envio de comunicações de marketing, newsletters, ofertas promocionais e publicidade direcionada.

 

  1. Nas hipóteses em que o tratamento depender de consentimento, este será solicitado de forma livre, informada, inequívoca e específica para cada finalidade aplicável, mediante mecanismo de opt-in destacado e granular, permitindo ao titular escolher quais comunicações ou tratamentos deseja autorizar.

 

  1. O titular poderá revogar o consentimento concedido a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais indicados nesta Política, sem que isso afete a legalidade dos tratamentos realizados anteriormente com base no consentimento previamente fornecido.

 

  1. A CLICKAÇO não realizará tratamento de dados pessoais para finalidades incompatíveis com aquelas informadas ao titular, tampouco utilizará as informações pessoais para finalidades ilícitas, abusivas ou não autorizadas pela legislação aplicável.

 

  1. Sempre que o tratamento estiver fundamentado em legítimo interesse, a CLICKAÇO adotará medidas para assegurar a transparência, necessidade e proporcionalidade do tratamento, bem como para resguardar os direitos e expectativas legítimas dos titulares dos dados pessoais.

 

  1. Finalidade Específica do Tratamento dos Dados. Os dados tratados deverão ser utilizados com o propósito de executar os serviços disponibilizados na Plataforma, personalização da experiência, o envio de e-mails promocionais, melhoria na experiência do Usuário, coleta, cumprimento de obrigações legais e execução das funcionalidades contratadas pelo Usuário, de acordo com a LGPD:

 

FINALIDADE BASE LEGAL
Execução dos serviços da Plataforma Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD)
Envio de e-mails promocionais Consentimento (art. 7º, I, LGPD)
Melhoria da experiência do usuário Legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD)
Cumprimento de obrigação legal Obrigação legal (art. 7º, II, LGPD)
Segurança e identificação de padrões atípicos de uso Legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD)

 

  1. A coleta e o tratamento de dados pessoais pela CLICKAÇO serão realizados em conformidade com as bases legais previstas na LGPD, incluindo, conforme aplicável, a execução de contratos, o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, o exercício regular de direitos, o legítimo interesse e o consentimento do titular, quando exigido pela legislação.

 

  1. O tratamento de dados pessoais poderá incluir atividades relacionadas: (a) à segurança e prevenção a fraudes, necessárias para proteção da integridade da plataforma, dos sistemas e dos demais usuários; (b) à autenticação contextual, necessária para verificação de acessos legítimos e prevenção de utilizações indevidas; e (c) à melhoria do desempenho técnico da plataforma, necessária para a adequada prestação dos serviços e cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela CLICKAÇO.

 

  1. Quando o tratamento estiver fundamentado no legítimo interesse, a CLICKAÇO adotará medidas para assegurar a transparência, proporcionalidade e proteção dos direitos do titular.

 

  1. Nas hipóteses em que o consentimento for necessário, este será obtido de forma livre, informada, inequívoca e específica, mediante mecanismo de opt-in, podendo ser revogado pelo titular a qualquer momento.

 

  1. O tratamento de dados pessoais sensíveis será realizado de forma restrita e exclusivamente nas hipóteses autorizadas pelo artigo 11 da LGPD, mediante adoção de medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dessas informações, incluindo controle de acesso, criptografia e monitoramento de acessos.

 

  1. Encarregado de Proteção de Dados. Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos, o contato com o Encarregado de Proteção de Dados MARIO SERGIO RODRIGUES DE SOUZA, DIRETOR.  (“DPO”) da CLICKAÇO pode ser feito pelo e-mail: clickaco@clickaco.com.br. Disponível em dias úteis, das 09h às 18h (horário de Brasília).

 

  1. Política de Cookies. As políticas de cookies e tecnologias semelhantes da CLICKAÇO podem ser acessados através da Política de Cookies.

 

  1. Governança, Treinamento e Conformidade. A CLICKAÇO manterá programa contínuo de governança em proteção de dados, de modo que todos os colaboradores serão treinados periodicamente sobre boas práticas de proteção de dados.

 

  1. Direitos dos Titulares

 

    1. Os Usuários poderão exercer, nos termos da legislação aplicável, os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei, portabilidade, revogação do consentimento, informação sobre compartilhamento de dados, oposição ao tratamento quando cabível e petição perante a ANPD.

 

  1. As solicitações para exercício dos direitos previstos nesta cláusula deverão ser encaminhadas ao canal indicado na Cláusula 3.7 e serão respondidas pela CLICKAÇO em até 15 (quinze) dias corridos, observados os prazos e hipóteses previstos na legislação aplicável.

 

  1. Para proteção dos dados pessoais e prevenção de acessos não autorizados, a CLICKAÇO poderá solicitar informações ou documentos adicionais para verificação da identidade do solicitante. Em caso de impossibilidade de atendimento da solicitação, a CLICKAÇO apresentará resposta fundamentada indicando os motivos da recusa, parcial ou total, quando aplicável.

 

  1. O titular poderá, a qualquer momento, apresentar petição relacionada ao tratamento de seus dados pessoais perante a ANPD, por meio dos canais oficiais disponíveis em www.gov.br/anpd.

 

  1. Segurança da Informação e das Responsabilidades

 

    1. Segurança da Informação. Para proteger as informações e dado pessoais tratados pela empresa, a CLICKAÇO se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizacionais adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, tendo em conta as técnicas mais avançadas, como criptografia, autenticação em dois fatores e acesso restrito, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades do Usuário. As informações colhidas serão mantidas confidenciais, com acesso apenas a pessoas autorizadas, e serão adotadas todas as medidas possíveis contra perda, roubo, uso indevido, alteração e acesso não autorizado.

 

  1. Responsabilidade em Domínios de Terceiros. A CLICKAÇO não é responsável pela segurança, disponibilidade ou precisão dos dados do usuário quando esse se utilizar de links para sites ou recursos de terceiros (os “Serviços de Terceiros”), tendo em vista que os Serviços de Terceiros podem estar sujeitos a termos e condições e práticas de privacidade diferentes.

 

  1. Limitação de Responsabilidade. A CLICKAÇO adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, incluindo, conforme aplicável, controle de acesso, autenticação de usuários, criptografia, monitoramento de acessos, registro de logs, segregação de ambientes e mecanismos de prevenção e resposta a incidentes de segurança.

 

  1. Embora a CLICKAÇO adote padrões adequados de segurança e boas práticas de governança, nenhum sistema ou transmissão de dados pela internet é integralmente livre de riscos. Assim, a CLICKAÇO não poderá ser responsabilizada exclusivamente por incidentes decorrentes de culpa exclusiva do titular ou de terceiros, ou por eventos externos fora de seu controle razoável, nos termos do artigo 43 da LGPD.

 

  1. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados pessoais, a CLICKAÇO adotará medidas de contenção, investigação, mitigação e documentação do incidente, bem como realizará, quando aplicável, a comunicação aos titulares afetados e à ANPD, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.

 

  1. A comunicação preliminar à ANPD será realizada em até 3 (três) dias úteis contados do conhecimento do incidente, quando presentes os critérios de risco ou dano relevante previstos na regulamentação aplicável, especialmente no art. 6º da Resolução CD/ANPD Nº 15/2024.

 

  1. Papéis e Responsabilidades no Tratamento de Dados Pessoais. Na condição de operadora da Plataforma de marketplace, a CLICKAÇO atuará como Controladora dos dados pessoais de compradores, vendedores, parceiros e demais Usuários no que se refere às atividades relacionadas ao funcionamento da plataforma, incluindo cadastro, autenticação de acesso, faturamento, intermediação operacional, suporte, segurança da plataforma e comunicações institucionais.

 

  1. Os vendedores, parceiros comerciais, anunciantes e demais Usuários cadastrados na Plataforma poderão atuar como controladores autônomos dos dados pessoais dos compradores e demais titulares com quem mantiverem relação comercial direta, especialmente em relação às atividades de venda, entrega de produtos ou serviços, atendimento pós-venda, emissão de documentos fiscais, ações de marketing próprio e demais tratamentos realizados fora do escopo operacional da CLICKAÇO.

 

  1. Nesses casos, caberá exclusivamente aos respectivos vendedores ou parceiros o cumprimento das obrigações previstas na legislação aplicável de proteção de dados pessoais, incluindo a disponibilização de política de privacidade própria, adoção de medidas de segurança adequadas e atendimento aos direitos dos titulares dos dados.

 

  1. A CLICKAÇO exigirá, como condição para permanência e utilização da plataforma, que os vendedores e parceiros comerciais observem a legislação aplicável de proteção de dados pessoais e mantenham política de privacidade compatível com a LGPD, nos termos previstos nos Termos de Uso e demais instrumentos contratuais aplicáveis.

 

  1. A CLICKAÇO não será responsável pelos tratamentos de dados pessoais realizados diretamente pelos vendedores ou parceiros na condição de controladores autônomos, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou quando houver participação direta da CLICKAÇO no tratamento específico realizado.

 

  1. A CLICKAÇO não se responsabiliza pela má utilização dos serviços pelo Usuário. Havendo indícios de desvio nos padrões técnicos ou de má utilização da Plataforma, bem como o descumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas neste Instrumento e/ou na legislação aplicável, a CLICKAÇO poderá imediatamente bloquear e/ou suspender a prestação dos serviços.

 

 

 

  1. Compartilhamento e Divulgação de Informações

 

    1. Compartilhamento com o consentimento do Usuário ou sob sua direção. Quando o Usuário dá consentimento ou nos direciona a compartilhar seus dados, compartilhamos seus dados conforme descrito no momento do consentimento ou escolha, como quando o Usuário autoriza um aplicativo ou site de terceiros a acessar sua conta da CLICKAÇO.

 

  1. Com quem os Dados são compartilhados. Os dados pessoais coletados por meio da Plataforma poderão ser compartilhados, quando necessário para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade, com as seguintes categorias de destinatários:

 

  1. Integrantes da CLICKAÇO. Sócios, colaboradores e pessoas autorizadas vinculadas à CLICKAÇO, observados os deveres de confidencialidade e as regras internas de segurança da informação.

 

  1. Prestadores do Serviço e Parceiros. Empresas responsáveis por serviços de hospedagem, processamento de pagamentos, tecnologia, suporte, armazenamento em nuvem, atendimento, marketing, analytics, prevenção à fraude e demais fornecedores necessários à operação da Plataforma, os quais atuarão conforme instruções da CLICKAÇO e mediante obrigações contratuais de confidencialidade, segurança da informação e proteção de dados pessoais compatíveis com a LGPD.

 

  1. Vendedores e Parceiros Comerciais da Plataforma. Quando necessário para viabilização das transações realizadas no marketplace, atendimento ao Usuário, entrega de produtos ou prestação de serviços, observadas as responsabilidades próprias de cada agente de tratamento.

 

  1. Autoridades Legais e Órgãos Reguladores. Quando o compartilhamento for necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ordem judicial, requisição de autoridade competente ou exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

 

  1. Transferência Internacional de Dados. Os dados dos Usuários poderão ser armazenados em servidores localizados fora do Brasil. Em todos os casos, a CLICKAÇO assegura que o nível de proteção garantido ao titular é equivalente ao exigido pela LGPD, mediante instrumento contratual específico.

 

  1. Por que Podemos Compartilhar suas Informações

 

    1. Constituição do Perfil Público. As informações compartilhadas pelo Usuário de forma pública na Plataforma da CLICKAÇO podem ser indexadas através de mecanismos de busca de terceiros, perfil e conta, e informações derivadas delas, como estabelecimentos utilizados, avaliações dos estabelecimentos.

 

  1. Cumprir obrigações legais, responder solicitações legais, prevenir danos. O compartilhamento das informações do Usuário poderá ser realizado nas seguintes hipóteses exemplificadas:

 

  1. Divulgação. Podemos divulgar suas informações a tribunais, autoridades policiais, governamentais ou públicas, autoridades fiscais, terceiros autorizados ou outros Membros, se e enquanto a CLICKAÇO for obrigada ou autorizada a fazê-lo por lei ou quando a divulgação for necessária para:

 

  1. Cumprimento das determinações legais;

 

  1. Cumprir uma solicitação legal válida, como uma intimação ou ordem judicial, ou responder a reclamações feitas contra a CLICKAÇO;

 

  1. Responder a um pedido legal válido relacionado a uma investigação criminal para tratar de denúncia ou suspeita de atividade ilegal, ou para responder ou abordar qualquer outra atividade que possa expor a CLICKAÇO ou qualquer dos Usuários;

 

  1. Fazer cumprir e administrar nossos acordos com integrantes da CLICKAÇO, incluindo os Termos de Uso e Políticas;

 

  1. Investigar violações em potencial à lei aplicável, incluindo situações emergenciais que possam envolver o risco de morte ou lesão corporal grave;

 

  1. Responder a pedidos para ou em conexão com ações judiciais atuais ou futuras ou processos judiciais relativos à CLICKAÇO e/ou terceiros, de acordo com a lei aplicável;

 

  1. Proteger os direitos, propriedade ou segurança pessoal da CLICKAÇO, seus funcionários, seus Membros ou membros do público;

 

  1. Autoridades fiscais relevantes ou outras entidades governamentais, quando legalmente exigido ou permitido de acordo com a lei.

 

  1. Disposições Finais

 

    1. Concordância com o Instrumento. O Usuário reconhece e concorda com a coleta e o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades específicas relacionadas à prestação dos serviços oferecidos pela CLICKAÇO, nos termos e condições aqui estabelecidos.

 

  1. Elegibilidade. Para acessar e usar a Plataforma ou registrar uma conta na CLICKAÇO, é necessário que o Usuário seja um indivíduo com pelo menos 18 (dezoito) anos ou uma Pessoa Jurídica, organização ou outra entidade jurídica devidamente organizada e validamente existente em conformidade com as leis do Brasil, e que seja capaz de celebrar contratos vinculantes.

 

  1. Confirmação de Identidade. A CLICKAÇO não assume a responsabilidade pela confirmação de qualquer identidade de um Usuário. Não obstante o disposto acima, para fins de transparência e prevenção de fraude, e conforme permitido pelas leis aplicáveis, nós podemos, mas não temos a obrigação de solicitar aos Usuário/Cliente Final que forneçam alguma identificação oficial ou outras informações ou fazer inspeções projetadas para ajudar a verificar as identidades e os históricos de Usuário.

 

  1. Modificações deste Instrumento. Esta Política de Privacidade poderá ser alterada pela CLICKAÇO a qualquer tempo para refletir mudanças nos serviços disponibilizados, na tecnologia utilizada, nas práticas de tratamento de dados pessoais ou na legislação e regulamentação aplicáveis. As alterações materiais que impactem os direitos dos Usuários, as finalidades de tratamento de dados pessoais ou as bases legais aplicáveis serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de e-mail cadastrado, notificação na Plataforma ou outro canal de comunicação disponível. Alterações não materiais, incluindo ajustes redacionais, correções ortográficas, atualizações de informações de contato ou modificações que não afetem substancialmente os direitos dos Usuários, poderão ser realizadas sem a necessidade de aviso prévio. A versão atualizada desta Política entrará em vigor na data informada na comunicação realizada pela CLICKAÇO. Caso o Usuário não concorde com as alterações materiais promovidas, poderá solicitar o encerramento de sua conta e a exclusão de seus dados pessoais, observadas as hipóteses legais de retenção obrigatória.

 

  1. Fale Conosco. Entendemos que a leitura deste documento, apesar de tentarmos sempre ser os mais claros e diretos possível, pode deixar algumas dúvidas, questões em geral e até mesmo sugestões a serem compartilhadas pelo Usuário à CLICKAÇO. Assim, se o Usuário quiser contatar a CLICKAÇO para fazer comentários ou esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, por favor entre em contato conosco através do contato clickaco@clickaco.com.br, em dias úteis, das 09h às 18h.

 

  1. Cessão. Os direitos e obrigações decorrentes deste Instrumento não poderão ser cedidos ou de qualquer forma transferidos por qualquer das Partes sem o prévio consentimento, por escrito, da outra Parte.

 

  1. Sucessores e Cessionários. As disposições e condições desse Instrumento beneficiarão e vincularão as Partes e seus respectivos sucessores e cessionários autorizados.

 

  1. Independência das Disposições. As Partes concordam que a nulidade ou ineficácia de qualquer das disposições deste Instrumento não implica nulidade ou ineficácia das demais disposições.  As Partes concordam, ainda, em substituir a disposição nula ou ineficaz por outra considerada válida e eficaz e que não se afaste das condições, intenção e efeitos da disposição nula ou ineficaz.

 

  1. Renúncia. Nenhuma renúncia terá efeito a menos que seja feita por escrito e a ausência ou o atraso no exercício de qualquer direito das Partes, conforme previsto neste Instrumento, não será entendido como renúncia a tal direito ou impossibilitará o exercício de qualquer outro direito nos termos deste Instrumento.

 

  1. Leis Aplicáveis. Este Instrumento será regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo que quaisquer omissões deste Instrumento se submeterão as normas do Código Civil.

 

  1. Foro. Para dirimir toda e qualquer controvérsia decorrente deste Instrumento fica estabelecido o foro central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, em substituição de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Por estarem justos e contratados, aceitam, eletronicamente, a presente Política de Privacidade.