Termo de nomeação de Encarregado de proteção de dados – dpo

Pelo presente termo de nomeação, a partir da presente data, a TRZ TECNOLOGIA E E-COMMERCE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 55.947.944/0001-62, com sede na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1748, conjunto 1710, Cidade Monções, CEP: 04571-000, São Paulo-SP, por seu representante legal ao final assinado, designa o Sr. Mario Sergio Rodrigues de Souza, inscrito no CPF sob o nº 056973398-79, para ocupar encargo de ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (“DPO”), conforme previsto no artigo 41 e seguintes da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”), em nossa organização.

Para uma melhor execução desta função o DPO será responsável por proceder com verificações pontuais para garantir a adesão da organização às disposições da LGPD, bem como aos regulamentos de proteção de dados vigentes.

Concretamente, seu cargo e respectivas obrigações devem derivar da LGPD e estar alinhadas com o seu artigo 41, § 2º, conforme abaixo indicado:

Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

(…)

• 2º As atividades do encarregado consistem em:

I – Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV – Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. (…)

Além das atividades acima o DPO deverá exercer as atividades que possam surgir a partir dos órgãos fiscalizadores dos dados pessoais no Brasil e no exterior. O DPO atuará com independência e autonomia sem estar sujeito a quaisquer instruções de supervisão no exercício de seu cargo no que diz respeito à área de proteção de dados e será apoiado pela Diretoria em suas iniciativas.

Para este fim, outorgamos, ainda pelo presente, ao mesmo, os mais amplos e gerais poderes de representar e/ou consultar quaisquer autoridades reguladoras de proteção de dados, responsável por nossa organização sempre que for necessária a obtenção de qualquer esclarecimento.

São Paulo/SP, 14 de maio de 2026.